Código de Conduta Lei 73/2017

Desde 1 de Outubro de 2017, as empresas passaram a ter uma nova obrigação de âmbito laboral. Trata-se do Código de Conduta que se destina à prevenção e combate ao assédio no trabalho. Esta medida consta de uma lei publicada em Agosto. Consulte aqui Lei 73-2017 Código de Conduta